Objetivo: O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web tecmagnetshop.com (diante designada por TecmagnetShop), a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio tecmagnetshop.com é propriedade da Ad&Win, Unipessoal Lda., com sede na Rua Guilhermina Suggia Nº 262, Leiria, pessoa coletiva n° 513656812, de ora em diante abreviadamente designada por Ad&Win.
A Ad&Win reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website tecmagnetshop.com, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
Condições de Utilização da Tecmagnetshop: O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo e informação constantes em tecmagnetshop.com e seus subdomínios, são propriedade da Ad&Win e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
Informação de Produtos: A TecmagnetShop tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
Informação de Preços: Os preços de venda ao público indicados na TecmagnetShop e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e podem acrescer ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Ad&Win reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Ad&Win compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Ad&Win no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em TecmagnetShop são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de TecmagnetShop, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.
Processo de Compra:
- Disponibilidade dos produtos: Todos os artigos que se encontram na TecmagnetShop estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis na TecmagnetShop possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.
- Taxas e Impostos: Os preços de venda ao público indicados na TecmagnetShop e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e podem acrescer ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
- Erros do Sistema: Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos arts. 32º e 33º nº 2 al. a) e b) do DL 7/2004, de 07 de janeiro.
Garantia: Todos os equipamentos têm garantia até 1 ano partir da data de entrega (salvo informação em contrário). Para ativação da garantia, será obrigatória a apresentação da fatura de compra, seguido de um email para assist@tecmagnetshop.com ou uma outra via, com o assunto “Garantia”, sendo descrita a origem da avaria. O problema será prontamente avaliado e tomar-se-ão as devidas ações de reparação/substituição, sem custos para o cliente. Caso não seja recebida uma resposta do cliente num prazo de 48H, o processo fica automaticamente cancelado. Não serão substituídos ou reparados equipamentos que tenham sido danificados por utilização imprópria, negligência, queda, derrame de líquidos ou tenham sido intervencionados por outra entidade / técnico ou terceiro que não pertença ou esteja autorizado para o efeito pela TecmagnetShop (Ad & Win), este tipo de utilização invalida a garantia permanentemente.
Devoluções e direito livre de resolução de contrato:
- Direito de livre resolução: O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras:
• Dirigir-se a um dos nossos representantes, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).
• Contactar a nossa Linha de Apoio 968 371 058 (preço de chamada local) para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a Ad&Win sem contacto prévio com a Linha de Apoio 968 371 058 (preço de chamada local). - Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:
- Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
- Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro
- Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a TecmagnetShop um prazo de até 14 dias para o efeito.
- O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a AD&Win da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens. Nos casos em que a Ad & Win oferece a recolha para devolução e esta não é bem sucedida, as recolhas seguintes serão cobradas a 10€ c / IVA por cada tentativa de recolha.
- Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
- Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.
Reparações e Assistência Pós-Venda: Se desejar garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica. Deverá efetuar um contato prévio para o nosso Serviço de Apoio ao Cliente 938 371 058 (preço de chamada local) ou assist@tecmagnetshop.com.
Apoio ao Cliente, Ajuda, Sugestões e Reclamações: Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail assist@tecmagnetshop.com , ou através no número 938 371 058 das 9:00 às 19:00 todos os dias da semana (preço de chamada local).
Responsabilidade: A Ad&Win não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio tecmagnetshop.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
Política de Dados Pessoais: Esta informação está disponível na nossa Política de Privacidade.
Legislação Aplicável:As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.
Resolução Alternativa de Litígios:
A Partir de 23 de Setembro de 2015 entrou em vigor o Decreto-Lei Nº 144/2015 de 8 de Setembro, que veio transpor para a ordem jurídica Portuguesa a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. A Ad&Win passa a informar os seus utilizadores de que poderão recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – Rua dos Douradores, nº108, 2º e 3º – 1000-027 Lisboa; www.centroarbitragemlisboa.pt; +351218807030
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa; www.arbitragemdeconsumo.org; +351213847484
Centro Nacional de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP) – Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto; cicap@cicap.pt; +351225508349
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL) – Edif. Ninho de Empresas – Estrada da Penha, 8005-131 Faro; apoio@consumidoronline.pt; +351289823135
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra(CACCDC) – Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º 3000172 Coimbra; geral@centrodearbitragemdecoimbra.com; +351239821690
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM) – Rua da Figueira Preta, nº10, 3º 9050-014 Funchal; centrodearbitragem.sras@gov-madeira.pt; +351291750330
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA) – Rua Capitão Alfredo Guimarães, 14800-019 Guimarães; triave@gmail.com; +351253422410
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal arbitral de Consumo) (CIAB) – Rua D. Afonso Henriques, nº1, 4700-030 Braga; geral@ciab.pt; +351253617604
Poderá obter mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)
Para toda e qualquer questão emergente das relações estabelecidas com a Ad&Win, as partes elegem o foro da Comarca de Leiria.
A partir de 1 de Janeiro de 2013 entrou em vigor o Decreto-Lei Nº 197/2012 de 24 de Agosto de 2012 (CIVA), que veio introduzir alterações no código do IVA, nomeadamente:
A emissão obrigatória de fatura prevista na alínea b) do nº1 do artigo 29º pode ser cumprida através da emissão de uma fatura simplificada em transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, independentemente dos bens ou destinatário dos serviços, mesmo que estes não a solicitem.
No caso em que a fatura é processada por sistemas informáticos, todos os elementos obrigatórios, nome, firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridos pelo respetivo programa de faturação.
As faturas de valor inferior a 1000€ (mil euros), não têm obrigatoriamente de conter a identificação do destinatário ou adquirente, salvo quando este solicite que a fatura contenha os elementos mencionados na alínea b.
Sempre que o adquirente solicitar, é obrigatório indicar o número de identificação fiscal na fatura conforme a alínea b) do nº1 do artigo 29º e nº 14, nº15 e nº 16 do Artigo 36º deste Decreto-Lei.
Caso o utilizador deseje que na fatura constem os seus dados fiscais, estes podem ser introduzidos na sua área pessoal no separador “Moradas” ou no formulário de “Checkout”, bastando para isso preencher o campo “NIF/NIPC”. Não será possível efetuar alterações à fatura depois da emissão da mesma.